Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Veranópolis, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a inclusão dos artigos 57-A e 57-B e a alteração do artigo 68 da Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Veranópolis).

A presente proposição visa instituir e regulamentar a sistemática do Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal, garantindo maior flexibilidade operacional na gestão da jornada de trabalho, racionalização dos gastos públicos e adequação às modernas rotinas de gestão de pessoas.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de agosto de 2026.