Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, que tem por objetivo promover a adequação da nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Agente Tributário, passando a denominar-se Auditor Fiscal da Receita Municipal.

Ressalta-se que a presente medida restringe-se exclusivamente à alteração do nome do cargo. Não há qualquer modificação nas atribuições, competências, requisitos de ingresso/escolaridade ou na estrutura remuneratória vigente, tratando-se de mera adequação formal e modernização administrativa.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de agosto de 2026.