Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.979, de 20 de dezembro de 2022, que cria o Programa Municipal de Incentivo aos Empreendedores do Turismo para desenvolvimento e fomento do turismo com incentivos à instalação e ampliação de empreendimentos turísticos no Município, denominado "Viva Mais Turismo".

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, que promove alterações na Lei Municipal nº 7.979, de 20 de dezembro de 2022, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo aos Empreendedores do Turismo – Viva Mais Turismo.

As alterações propostas decorrem de solicitação da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, conforme deliberação da Comissão de Análise de Incentivos do Programa Viva Mais Turismo, e têm por objetivo aperfeiçoar a regulamentação dos incentivos disponibilizados aos empreendedores do setor turístico, adequando a legislação às necessidades atualmente verificadas na execução do Programa.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de agosto de 2026.