Ementa: Autoriza o Município de Veranópolis a celebrar convênio com a Associação Veranense de Assistência em Saúde – AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, para o repasse de recursos financeiros federais provenientes da Portaria GM/MS nº 11.645, de 22 de junho de 2026, destinados ao incremento temporário do teto da Média e Alta Complexidade (MAC) – Emenda de Comissão nº 50410001.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que autoriza o Município de Veranópolis a celebrar convênio com a Associação Veranense de Assistência em Saúde – AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, para o repasse de recursos financeiros federais no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriundos da Portaria GM/MS nº 11.645, de 22 de junho de 2026, referentes ao incremento temporário do teto da Média e Alta Complexidade (MAC), por indicação da Emenda de Comissão nº 50410001.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de agosto de 2026.