Ementa: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 8.556, de 13 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de auxílio financeiro para ressarcimento parcial de despesas com transporte de estudantes universitários e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente alteração legislativa tem por objetivo aperfeiçoar a disciplina do auxílio financeiro destinado aos estudantes universitários, contemplando situações excepcionais em que o beneficiário não disponha de acesso ao transporte universitário organizado, mediante critérios e condições a serem estabelecidos em regulamento específico.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 12 de agosto de 2026.