Ementa: Altera a Lei Municipal 8.639/2026 que Institui o Programa Municipal de Manejo Ético e Populacional de Cães e Gatos, estabelece normas de guarda responsável, prevenção de zoonoses, proteção e bem-estar animal, regulamenta a criação e comércio de animais, institui penalidades e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da Lei Municipal nº 8.639, de 26 de maio de 2026, mediante a atualização de dispositivos relacionados ao Programa Municipal de Esterilização Cirúrgica de cães e gatos e ao regime das penalidades administrativas, visando conferir maior eficiência à execução da política pública de controle ético-populacional, ampliar o alcance social do programa e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e proteção animal.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 12 de agosto de 2026.