Ementa: Revoga os §§ 9º e 10 do art. 319 da Lei Municipal nº 7.100, de 22 de dezembro de 2017, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que visa revogar os §§ 9º e 10 do art. 319 da Lei Municipal nº 7.100/2017 – Código Tributário Municipal.

A proposta decorre de solicitação formulada pelos Agentes Tributários e de manifestação favorável da Assessoria Jurídica do Município, que identificou a inadequação dos referidos dispositivos no âmbito da legislação tributária.

Os parágrafos cuja revogação se pretende condicionam o lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI à prévia regularização de benfeitorias perante órgãos competentes, na zona urbana, e estabelecem procedimento específico para imóveis situados na zona rural.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 12 de agosto de 2026.