Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado – CMDI.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, que visa promover alterações pontuais e estritamente necessárias na composição e na estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI), instituído pela Lei Municipal nº 7.007, de 06 de junho de 2017.

A principal motivação desta proposta decorre da consolidação do processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN).

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de julho de 2026.