Ementa: Dispõe sobre a delegação de competências administrativas, orçamentárias e financeiras ao Secretário-Geral da Câmara Municipal e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A sugestão parte do fato de que o Secretário-Geral já acompanha diretamente a execução do orçamento, contratos, compras e demais rotinas administrativas da Câmara, podendo auxiliar na condução de atos operacionais do dia a dia. Com isso, busca-se dar maior rapidez aos processos internos, garantir a continuidade dos serviços e reduzir o tempo de tramitação de procedimentos administrativos.

            Após análise do referido Projeto de Resolução, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de julho de 2026.