PEDIDO DE INFORMAÇÕES referente ao andamento de obras públicas e repasses de recursos no município, uma vez que a verba que estava destinada a Segunda Etapa da Rua Emílio Priotto; solicita-se:

• Envio de documentos: Solicita-se a cópia integral de toda a documentação referente à reprogramação dos recursos financeiros vinculados às obras mencionadas, bem como o envio do respectivo termo de aprovação ou parecer técnico emitido pela Caixa Econômica Federal;
• Solicita-se a apresentação do novo projeto detalhado para a Rua Emílio Prioto. envio do orçamento completo e atualizado da obra; Previsão de execução: Qual é a data exata ou o cronograma especificado para o início efetivo das obras na via?
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JUSTIFICATIVA

Este pedido visa garantir a transparência na aplicação do dinheiro público. A fiscalização é necessária para que os prazos de uso das verbas não expirem e para assegurar que as melhorias prometidas à comunidade, especialmente na Rua Emílio Prioto, saiam do papel com datas e orçamentos bem definidos.

            Após análise do referido Pedido de Informações, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de julho de 2026.