Ementa: Dispõe sobre medidas de combate à intolerância religiosa em eventos e festas populares no âmbito do Município de Veranópolis, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo combater práticas de intolerância religiosa, especialmente no que se refere ao uso indevido e desrespeitoso de símbolos, figuras e elementos da fé cristã em festas populares.

A liberdade religiosa é um direito fundamental assegurado pela Constituição, assim como a dignidade da pessoa humana e o respeito às crenças. Nesse sentido, embora seja garantido a todos o direito de escolha religiosa, não se admite que tal liberdade seja utilizada como justificativa para ofender, hostilizar ou ridicularizar aquilo que é considerado sagrado por determinada comunidade.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de julho de 2026.