Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que objetiva alterar a denominação e as atribuições de cargo em comissão integrante da estrutura administrativa do Município, prevista na Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.

A proposta decorre da necessidade de adequar a estrutura administrativa às atuais demandas da Administração Pública Municipal, tendo em vista que as atividades desenvolvidas atualmente mostram-se mais compatíveis com a coordenação da frota municipal e com o apoio técnico às Secretarias Municipais de Infraestrutura Urbana e de Desenvolvimento Rural do que com as atribuições originalmente previstas para o cargo de Coordenador de Transporte de Pacientes.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de julho de 2026.