Ementa: Institui a Sala do Empreendedor e cria a função de Agente de Desenvolvimento no âmbito do Município de Veranópolis, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que institui a Sala do Empreendedor e disciplina a designação da função de Agente de Desenvolvimento no âmbito do Município de Veranópolis.

A proposta tem por finalidade conferir fundamento legal a uma estrutura administrativa já existente e em funcionamento no Município, fortalecendo as políticas públicas voltadas ao incentivo ao empreendedorismo, à desburocratização dos procedimentos administrativos e ao desenvolvimento econômico local, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e com a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que instituiu a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de julho de 2026.