Ementa: Altera lei que dispõe sobre o serviço de transporte público de passageiros de Veranópolis/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 6.670, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre o serviço de transporte público de passageiros do Município de Veranópolis, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina das gratuidades no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros.

A proposta decorre da necessidade de promover a atualização da legislação municipal em conformidade com a evolução das normas federais e estaduais relativas aos direitos das pessoas com deficiência, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, das pessoas com fibromialgia, das pessoas idosas e dos demais beneficiários legalmente contemplados com a gratuidade no transporte coletivo.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de julho de 2026.