Ementa: Dispõe sobre a adoção e aplicação da legislação sanitária federal e estadual no âmbito do Município de Veranópolis, disciplinando o processo administrativo sanitário no que concerne acerca das instâncias administrativas de julgamento, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta legislativa encontra profunda relevância na necessidade de consolidar o arcabouço jurídico local voltado às ações de Fiscalização e Vigilância Sanitária Municipal, alinhando a atuação administrativa do Poder Executivo às normas superiores vigentes.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de julho de 2026.