Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 8.263, de 12 de agosto de 2024.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 8.263, de 12 de agosto de 2024.

A referida norma foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5118037- 17.2025.8.21.7000/RS, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, tendo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgado procedente o pedido para declarar sua inconstitucionalidade.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de julho de 2026.