Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.998/2011, que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover ajustes pontuais na Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, visando aperfeiçoar a aplicação de dispositivos relacionados à promoção funcional e ao prêmio por assiduidade, conferindo maior clareza normativa, segurança jurídica e adequação à realidade administrativa atualmente observada no Município.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 24 de junho de 2026.