Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis - Fiscal Ambiental

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, para criação do cargo de provimento efetivo de Fiscal Ambiental.

A proposta decorre da necessidade de adequação da estrutura administrativa municipal às crescentes demandas relacionadas à proteção, fiscalização, controle, monitoramento e gestão ambiental, atividades que, ao longo dos últimos anos, passaram a exigir elevado grau de conhecimento técnico e constante atualização profissional em razão da evolução da legislação ambiental e da ampliação das competências atribuídas aos Municípios.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 24 de junho de 2026.