Ementa: Dispõe sobre a afetação, destinação e incorporação ao patrimônio público municipal das áreas de antiga Reserva Legal e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a afetação, destinação e incorporação ao patrimônio público municipal das áreas de antiga Reserva Legal situadas em glebas que, por força de lei municipal, passem a integrar o perímetro urbano e sejam objeto de parcelamento do solo.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 24 de junho de 2026.