Ementa: Autoriza e regulamenta a instalação e operação de estações de recarga de veículos elétricos no passeio público do Município de Veranópolis mediante permissão de uso especial de bem público, estabelece condições técnicas e urbanísticas, isenta de taxas municipais durante o período de fomento, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar e regulamentar a instalação e operação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos (ERVEs) em passeios públicos do Município de Veranópolis, mediante permissão de uso especial de bem público, estabelecendo critérios técnicos, urbanísticos e de segurança para sua implantação.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise da referida Indicação, as Comissões de Serviços Públicos e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de junho de 2026.