Ementa: Institui o regime jurídico das contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A proposta tem por finalidade atualizar e consolidar a disciplina legal das contratações temporárias realizadas pela Administração Municipal, adequando-a às necessidades atuais dos serviços públicos e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente aqueles previstos no art. 37 da Constituição Federal.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de junho de 2026.