Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 4378, de 23 de dezembro de 2003, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Município de Veranópolis – COMUDE.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O COMUDE foi criado com a finalidade de promover a participação da sociedade civil na discussão de prioridades locais, na formulação de propostas voltadas ao desenvolvimento municipal e na articulação das demandas do Município junto aos organismos regionais e estaduais. Todavia, ao longo dos anos, verificou-se a gradativa descontinuidade de suas atividades, não havendo renovação de sua composição nem realização regular de suas atribuições institucionais.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de junho de 2026.