Ementa: Altera Lei 1.687/1980, que institui o Código de Obras e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objeto a atualização parcial da Lei Municipal nº 1.687, de 27 de novembro de 1980, que institui o Código de Obras do Município de Veranópolis, mediante a alteração e revogação de dispositivos que não mais correspondem à realidade técnica, urbanística e normativa vigente.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de junho de 2026.