Ementa: Altera Lei Municipal que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais. Assessor de apoio técnico-normativo à Secretaria da Saúde.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover adequação na descrição do cargo de Assessor de Apoio Técnico-Normativo à Secretaria da Saúde, constante do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, mediante a inclusão das Condições de Trabalho e dos Requisitos para Provimento do cargo.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de junho de 2026.