Ementa: Altera o inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 8.586, de 05 de março de 2026, que institui o Programa “A Praça é Nossa”, que dispõe sobre a adoção de bens públicos por pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 8.586, de 05 de março de 2026, que instituiu o Programa “A Praça é Nossa”, ampliando de uma para até cinco empresas o limite de pessoas jurídicas que poderão participar da adoção de um mesmo bem público. A experiência prática demonstra que a participação conjunta de mais de uma empresa em projetos de interesse coletivo amplia significativamente as possibilidades de manutenção, conservação e qualificação dos espaços públicos, permitindo a soma de esforços, recursos e capacidades técnicas em benefício da comunidade.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de junho de 2026.