SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicito à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Veranópolis a elaboração e apresentação de Projeto de Resolução visando alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de instituir diretrizes para a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme modelo em anexo.

JUSTIFICATIVA

A proposta tem por objetivo estabelecer normas e princípios para a utilização ética, segura, transparente e responsável das ferramentas de Inteligência Artificial nas atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, garantindo a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, da proteção de dados pessoais e da necessária supervisão humana sobre os conteúdos produzidos com apoio dessas tecnologias.

A crescente evolução das ferramentas de Inteligência Artificial vem proporcionando ganhos significativos de produtividade, organização de informações, pesquisa, elaboração de documentos e apoio à tomada de decisões, sendo importante que o Poder Legislativo Municipal acompanhe esse processo de modernização institucional por meio de regulamentação adequada.

A regulamentação permitirá a utilização dessas ferramentas como instrumento de apoio às atividades parlamentares e administrativas, sem afastar a responsabilidade dos agentes públicos pela análise, revisão e aprovação final dos atos praticados, além de estabelecer limites e vedações necessárias para assegurar o interesse público e a observância da legislação vigente.

Diante do exposto, solicita-se que a Mesa Diretora analise a presente indicação e promova a tramitação do respectivo Projeto de Resolução, contribuindo para a modernização e o aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Veranópolis.

RODRIGO COSTA  

VEREADOR