Ementa: Autoriza o Município de Veranópolis a celebrar convênios com a Associação Veranense de Assistência em Saúde – AVAES para repasse de recursos financeiros provenientes da Portaria GM/MS nº 10.685, de 02 de abril de 2026, destinados ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que autoriza o Município de Veranópolis a celebrar convênios com a Associação Veranense de Assistência em Saúde – AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, para o repasse de recursos financeiros federais no valor total de R$ 989.185,00 (novecentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e cinco reais), oriundos da Portaria GM/MS nº 10.685, de 02 de abril de 2026.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 10 de junho de 2026.