PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13, de 01 de junho de 2026.

         Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Veranópolis, o Dia Municipal das Mães Atípicas, a ser celebrado, anualmente, no dia 30 de novembro.

         Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se mães atípicas aquelas que são responsáveis legais e/ou cuidadoras de filhos com deficiência, transtornos do desenvolvimento, doenças raras ou outras condições que demandem cuidados especiais permanentes.

         Art. 3º A data instituída tem como objetivos:

         I - reconhecer e valorizar o papel das mães atípicas na sociedade;

         II - promover a conscientização sobre as demandas e desafios enfrentados por essas famílias;

         III - incentivar a inclusão social e o respeito às diferenças;

         IV - fomentar políticas públicas voltadas ao apoio e acolhimento das mães atípicas.

         Art. 4º O Poder Executivo poderá, em parceria com entidades públicas e privadas, promover ações alusivas à data, tais como:

         I - campanhas educativas e de conscientização;

         II - palestras, encontros e atividades informativas;

         III - ações de acolhimento e apoio psicológico e social;

         IV - eventos que promovam inclusão e valorização dessas mães.

         Art. 5º O Dia Municipal das Mães Atípicas poderá integrar o calendário oficial de eventos do Município.

         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 01 DE JUNHO DE 2026.

RODRIGO COSTA
Vereador

JUSTIFICATIVA  

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal das Mães Atípicas no Município de Veranópolis, a ser celebrado anualmente no dia 30 de novembro, como forma de reconhecimento, valorização e visibilidade dessas mulheres que desempenham um papel essencial na sociedade.

As mães atípicas vivenciam uma realidade marcada por desafios constantes, dedicando-se integralmente ao cuidado de seus filhos, que demandam atenção especial em razão de deficiências, transtornos do desenvolvimento, doenças raras ou outras condições específicas. Essa jornada exige não apenas amor e dedicação, mas também força, resiliência e superação diária.

Entretanto, muitas dessas mães ainda enfrentam dificuldades como a falta de apoio adequado, sobrecarga emocional, limitações no acesso a serviços especializados e, por vezes, invisibilidade social. A criação de uma data oficial no calendário do município contribui para dar visibilidade a essa realidade, promover o debate público e incentivar ações concretas de apoio.

A iniciativa também busca sensibilizar a sociedade quanto à importância da inclusão, do respeito e da empatia, fortalecendo redes de apoio e estimulando o poder público a desenvolver políticas voltadas a esse público.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 01 DE JUNHO DE 2026.

RODRIGO COSTA
Vereador