Ementa: Dispõe sobre os requisitos e condições para realizar Transação de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Veranópolis, objetos de Execução Fiscal, nos termos que especifica.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Veranópolis, normas para a realização de transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e objeto de execução fiscal, observando os princípios constitucionais da eficiência, economicidade, razoabilidade e interesse público.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de maio de 2026.