Ementa: Altera a Lei Municipal nº 8.308/2025, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, e revoga a Lei Municipal nº 8.618/2026.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 8.308/2025 (Lei Mãe), com a estrita finalidade de readequar o quantitativo de vagas para contratação temporária de profissionais destinados à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes.

A presente medida visa retificar e convalidar os efeitos do texto recém-aprovado da Lei Municipal nº 8.618/2026, corrigindo um equívoco material de inversão no número de vagas das funções.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de maio de 2026.