Ementa: Solicito ao Executivo Municipal, para que, através do seu órgão competente, estude a possibilidade de contratação de equipe técnica especializada para realização de estudos, diagnósticos e implementação das medidas necessárias visando o ingresso do Município no Mercado Livre de Energia, com o objetivo de promover significativa economia aos cofres públicos e maior eficiência na gestão energética municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O Mercado Livre de Energia representa uma oportunidade concreta de modernização da gestão pública, permitindo que o Município deixe de ser refém de tarifas reguladas e passe a negociar diretamente a compra de energia elétrica, obtendo condições mais vantajosas.

Estudos de mercado e experiências de outros entes públicos demonstram que a migração pode gerar uma economia entre 15% e 30% nos gastos com energia elétrica, especialmente em unidades com maior consumo, como: prédios públicos; escolas; unidades de saúde; sistemas de iluminação e serviços essenciais.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de maio de 2026.