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"Autoriza a abertura de crédito especial para criação de dotação orçamentária vinculada ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA e dá outras providências." A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 25 de Maio de 2026.
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Documento publicado digitalmente por GRACIELE SINIGAGLIA em 26/05/2026 às 15:13:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a59dd8b243feab89ee506e6a841ce1ea.
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