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"Institui o Programa Municipal de Manejo Ético e Populacional de Cães e Gatos, estabelece normasde guarda responsável, prevenção de zoonoses,proteção e bem-estar animal, regulamenta acriação e comércio de animais, instituipenalidades e dá outras providências." A Comissão de Constituição e Justiça parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 25 de Maio de 2026.
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Documento publicado digitalmente por GRACIELE SINIGAGLIA em 26/05/2026 às 15:11:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a96d5721fbb59587deda06db0990c3da.
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