Ementa: Dispõe sobre a utilização das vagas do estacionamento rotativo público por pessoas com deficiência.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem como finalidade ampliar a acessibilidade e garantir maior inclusão das pessoas com deficiência no sistema de estacionamento rotativo municipal.

Embora a legislação federal já assegure vagas reservadas às pessoas com deficiência, na prática muitas dessas vagas mostram-se insuficientes diante da demanda existente, especialmente nas áreas centrais e comerciais do município. Além disso, frequentemente as vagas especiais encontram-se ocupadas ou distantes do local efetivamente acessado pelo cidadão.

            Após análise do referido Anteprojeto, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de maio de 2026.