Ementa: Autoriza o Município de Veranópolis a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Veranópolis – APAE para repasse de recursos financeiros provenientes da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, destinados ao custeio de serviços de atenção especializada à saúde.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que autoriza o Município de Veranópolis a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Veranópolis – APAE, visando ao repasse de recursos financeiros federais no valor de R$ 1.489,34 (mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), oriundos da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025.

Os recursos destinam-se ao fortalecimento das ações de atenção especializada à saúde prestadas pela entidade aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente pessoas com deficiência intelectual, múltipla e transtorno do espectro autista dos municípios de Veranópolis, Vila Flores, Cotiporã e Fagundes Varela.           

Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de maio de 2026.