Ementa: Autoriza o Município de Veranópolis a celebrar convênio com a Associação Veranense de Assistência em Saúde – AVAES para repasse de recursos financeiros provenientes da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, destinados ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que autoriza o Município de Veranópolis a celebrar convênio com a Associação Veranense de Assistência em Saúde – AVAES, visando ao repasse de recursos financeiros federais no valor de R$ 126.645,36 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), oriundos da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025.

Os recursos destinam-se ao fortalecimento do Programa Agora Tem Especialistas e ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, fortalecendo a oferta de atendimentos ambulatoriais e hospitalares à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS em nosso Município.   

Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de maio de 2026.