Ementa: Altera Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, mediante a criação de função de Responsável Técnica do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

A criação da referida gratificação justifica-se em razão da complexidade, da responsabilidade técnica e da ampliação das atribuições exercidas pela servidora designada como Responsável Técnica do PNAE, especialmente diante das diretrizes estabelecidas pela Resolução FNDE/PNAE nº 04, de 26 de fevereiro de 2026.     

Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de maio de 2026.