Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.277, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente. - COMDICA.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objeto a alteração pontual e fundamentada dos artigos 39, 41 e 70 da Lei Municipal nº 7.277, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e regula o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Veranópolis.

A proposta não tem por finalidade reduzir direitos, enfraquecer a proteção das crianças e adolescentes ou diminuir a responsabilidade dos Conselheiros Tutelares. Ao contrário, visa regulamentar com precisão e transparência o conceito de dedicação exclusiva, substituindo uma vedação genérica e desproporcional por um conjunto de critérios objetivos, claros e controláveis, preservando e em alguns aspectos aprimorando, os mecanismos de fiscalização e responsabilização já existentes na lei.

Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de maio de 2026.