Ementa: Autoriza a prorrogação de vencimento do ISSQN competências 05/2026 e 06/2026 e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização legislativa para prorrogar o vencimento do ISSQN variável das competências 05 e 06/2026.

A necessidade de tal prorrogação se justifica em virtude da migração do sistema tributário, inclusive do sistema da nota fiscal de prestação de serviço eletrônica, previsto para ocorrer entre 29 de maio e 12 de junho de 2026.  

Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de maio de 2026.