#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça
ATA : Nº 0011
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 310/2026
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Desafeta Imóvel com destinação de área verde."

Ementa: Desafeta Imóvel com destinação de área verde.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei  dispõe sobre a desafetação de bem imóvel municipal e autoriza seu posterior desmembramento, com o intuito de promover a regularização fundiária e a melhoria da infraestrutura urbana de nosso Município.       

 

Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 18 de maio de 2026.

   

   

Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Presidente

Ver. Rudivan de Lara (PP)
Vice-presidente

Ver. Clóvis Antônio Simioni (PP)
Relator
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