Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei cuida atender os dispositivos legais mencionados, que se referem a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Veranópolis.

Considerando-se o Art. 211 da Constituição Federal, in verbis – “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino”; Considerando-se o § 2º do Art. 8º de Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, in verbis – “Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei”.     

Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de maio de 2026.