Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.998/2011, que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, com a finalidade de promover a reclassificação dos padrões de vencimento dos cargos de Técnico Agrícola, Técnico de Informática, Técnico em Edificações e Técnico em Segurança do Trabalho, passando do padrão 14 para o padrão 16.

A medida proposta visa, sobretudo, à equiparação remuneratória entre cargos que possuem nível de exigência equivalente, considerando que todos demandam formação técnica especializada para o desempenho de suas atribuições, a exemplo do cargo de Topógrafo, já enquadrado no padrão 16.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de maio de 2026.