SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicito ao Executivo Municipal para que, através da secretaria competente, Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes (Infraestrutura, Urbanismo e Assuntos Jurídicos), promova a criação de uma Comissão Técnica para a revisão e atualização completa do Código de Obras do Município, visando a elaboração de um novo marco legal que substitua a atual Lei Municipal nº 1.687, de 1980.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação se faz necessária considerando que o atual Código de Obras de Veranópolis possui mais de 40 anos de vigência. Embora tenha servido ao município por décadas, o texto encontra-se defasado em relação às profundas transformações tecnológicas, sociais e urbanísticas ocorridas desde então. Entre os principais motivos para a revisão, destacam-se:

1. Harmonização com o Plano Diretor (Lei 7.424/2019):É imperativo que o Código de Obras esteja em total sintonia com as diretrizes de desenvolvimento urbano aprovadas recentemente.
2. Desburocratização:A adequação à Lei Federal de Liberdade Econômica para simplificar processos de aprovação de projetos e emissão de alvarás, estimulando o setor da construção civil.
3. Novas Tecnologias:A legislação atual não contempla métodos construtivos modernos (como Steel Frame, pré-moldados avançados e sistemas sustentáveis) e novos materiais que garantem mais agilidade e menor impacto ambiental.
4. Acessibilidade e Sustentabilidade:Necessidade de inclusão de normas rigorosas de acessibilidade universal e incentivos para reuso de água e eficiência energética, temas que não eram prioritários em 1980.

Diante do exposto, e visando modernizar Veranópolis para os desafios das próximas décadas, conto com o apoio dos nobres pares e com a sensibilidade do Executivo Municipal.

Adriane M. Parise                    Cleverson Kufner(Fininho)

        VEREADORA                            VEREADOR