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"DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL." Ementa: Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa tem por objetivo disciplinar o Sistema Tributário do Município, consolidar leis e dispor sobre o Código Tributário Municipal.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 13 de dezembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 15/12/2017 às 10:34:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4eb0912c03c5f94430575a12ee64440d.
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