PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 Denomina via pública de nosso município.

            Art. 1º A via pública de nosso Município, localizada na Travessa Francio, bairro Sapopema, no entroncamento com a Estrada Velha da Vacaria, passa denominar-se oficialmente de RUA ERMÍNIO LAGO.

        Art. 2º A denominação da via pública prevista nesta Lei fica condicionada à conclusão do processo de Regularização Fundiária Urbana – REURB e à incorporação da respectiva área ao patrimônio público municipal, passando a produzir efeitos oficiais somente após:

I – a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF pelo Município;

II – o registro da regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;

III – a conclusão da implantação da via pública, nos termos do § 6º do art. 172 da Lei Orgânica do Município.

• 1º Enquanto não implementadas as condições previstas neste artigo, a denominação estabelecida nesta Lei não produzirá efeitos registrais, cadastrais ou administrativos definitivos.
• 2º A oficialização da denominação deverá ser observada quando da abertura das matrículas individualizadas dos imóveis decorrentes da regularização fundiária.
• 3º A instalação de placas indicativas, a atualização dos cadastros municipais e a comunicação aos órgãos públicos e concessionárias de serviços ficarão condicionadas ao cumprimento das etapas previstas nos incisos I a III deste artigo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos 15 de abril de 2026.

RODRIGO COSTA

Vereador

JUSTIFICATIVA AO PLL Nº 10/2026.

                        O presente projeto de lei tem por finalidade denominar oficialmente como Rua Ermínio Lago a via pública localizada na Travessa Francio, no bairro Sapopema, no entroncamento com a Estrada Velha da Vacaria, neste Município.

A denominação visa conferir identificação oficial à referida via, facilitando a localização por parte da população, serviços de entrega, órgãos públicos e concessionárias, além de contribuir para a adequada organização urbana e cadastral.

A escolha do nome “Ermínio Lago” constitui uma justa homenagem a cidadão que, ao longo de sua vida, contribuiu para o desenvolvimento da comunidade local, deixando legado de trabalho, dedicação e compromisso, também sendo o antigo proprietário da área de terras.

Dessa forma, a denominação proposta busca preservar a memória e reconhecer a importância histórica e social de Ermínio Lago, perpetuando seu nome no contexto urbano da cidade.

CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos 15 de abril de 2026.

RODRIGO COSTA

Vereador