#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0037
PROCESSO : Emenda n.º 125/2017
PROPONENTE : Ver. Thomas Schiemann, Ver. Luis Carlos Comiotto, Ver. Aristeu André Caron, Ver. Leocride Bataglion e Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo

"Emenda Modificativa - PL 125/2017 DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL."

Ementa: Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

 

EMENDA

Suprime Parágrafo único do artigo 296, suprime e reclassifica seção, altera as Tabelas I, II e III em Anexo e as disposições constantes dos artigos 288, 289, 290, 291, 294, 296, 303, 304, 466 , 500, 507, 508 e 509 do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A emenda ao Projeto de Lei que ora é encaminhada a essa Casa Legislativa tem por objetivo disciplinar o Sistema Tributário do Município, consolidar leis e dispor sobre o Código Tributário Municipal.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise da referida Emenda ao Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 13 de dezembro de 2017.

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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