Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover ajustes na Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, mediante a criação das gratificações de Responsável pela Gestão Financeira, Orçamentária e Contábil e de Responsável pelo Planejamento e Monitoramento das Ações Governamentais, bem como a revogação da gratificação de Chefe de Contabilidade, atualmente prevista no art. 23, inciso XLIII, da referida Lei.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de março de 2026.