Ementa: Dispõe da gratuidade da pessoa com deficiência, e meia entrada para o acompanhante, em eventos culturais, esportivos e sociais, promovidos pelo poder público ou pela iniciativa privada, no âmbito do município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo promover a inclusão social e ampliar o acesso das pessoas com deficiência às atividades culturais, esportivas e sociais realizadas no Município de Veranópolis. Tais eventos representam importantes espaços de convivência, integração comunitária e exercício da cidadania, sendo fundamental que estejam acessíveis a todos os cidadãos, sem qualquer forma de discriminação ou barreira econômica.

A garantia de acesso gratuito às pessoas com deficiência busca reconhecer as dificuldades adicionais que muitas vezes são enfrentadas por esse público, sejam elas de mobilidade, acessibilidade ou mesmo de ordem financeira. Ao mesmo tempo, a previsão de meia-entrada para o acompanhante se justifica pelo fato de que, em diversas situações, a pessoa com deficiência necessita de apoio para participar com segurança e autonomia dessas atividades.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 20 de março de 2026.