Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, avalie a possibilidade de elaborar um plano de ação municipal voltado à ampliação da identificação e diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e pessoas idosas, em consonância com a Lei nº 15.256/2024, recentemente sancionada no Brasil.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que pode acompanhar a pessoa ao longo de toda a vida. No entanto, durante muitos anos, o diagnóstico esteve fortemente associado apenas à infância, o que fez com que muitos adultos e idosos permanecessem sem diagnóstico adequado.

A Lei nº 15.256/2024 surge justamente com o objetivo de incentivar políticas públicas que ampliem o acesso ao diagnóstico do TEA também na vida adulta e na terceira idade, possibilitando que essas pessoas recebam acompanhamento adequado, orientação familiar e acesso a serviços de saúde e assistência.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 20 de março de 2026.