Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária - Agente de Trânsito.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta fundamenta-se nas seguintes razões de interesse público: A contratação temporária se faz necessária para atender às demandas de serviços essenciais de mobilidade urbana, especialmente no que se refere à fiscalização de veículos na "Zona Azul".

O sistema de estacionamento rotativo visa garantir a democratização do espaço público e a fluidez do comércio local. Sem a devida fiscalização, o sistema perde sua eficácia, prejudicando diretamente os cidadãos e a economia do Município.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de fevereiro de 2026.